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  Lei Ordinária 1.584/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 318, DE 02 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1584/2022

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Lei Ordinária318/1991 02/08/1991INCLUI PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 3º E 9º
Lei Ordinária318/1991 02/08/1991ALTERAIncisos VII, VIII e IX, do Art. 3°

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