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  Lei Ordinária 1.582/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI N° 1.487, DE 05 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1582/2022

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Lei Ordinária1.487/2020 05/05/2020ALTERAArt. 3°; § 3°, do Art. 5°; Anexo II

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