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  Lei Ordinária 1.579/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 1.346 DE 26 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1579/2022

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Lei Ordinária1.346/2017 26/04/2017ALTERAQuantitativo

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