Ementa: “ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/2011 06/09/2011ALTERAAnexo III

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