Ementa: Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei 872/2008 de 23 de janeiro de 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária872/2008 23/01/2008ALTERAanexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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