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  Lei Ordinária 1.551/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1338/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1747/2022
Nº do Processo:   4
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.547/2021 22/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária1.338/2017 06/02/2017ALTERAArt. 1°

Remissão Passiva

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