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  Lei Ordinária 1.517/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "INSTITUI A PATRULHA AGRÍCOLA MUNICIPAL, VINCULADA A SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL/ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1710/2021
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária1.386/2018 11/04/2018REVOGA TOTALMENTE

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