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  Portaria 17/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NOVAS MEDIDAS NO ÂMBITO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL - ES, COMO MEDIDA PREVENTIVA À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 PROVOCADO PELO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/08/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria09/2020 24/03/2020MENCIONA
Portaria08/2020 20/03/2020MENCIONA
Resolução59/1997 16/09/1997MENCIONAAlínea "a" do Inciso II do Art. 24; Item "4" do Inciso II do Art. 77; Item "9" do Inciso II do Art. 77

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