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  Lei Complementar 51/2020

Ementa: "ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 33º DA LEI COMPLEMENTAR Nº.004 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 59/2020
Nº do Processo:   30
Ano do Processo:   2020

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Lei Complementar04/2011 22/11/2011ALTERAPrazo do Art. 33

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