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  Lei Ordinária 1.476/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 7º NA LEI Nº 1220 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1669/2020
Nº do Processo:   10
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária1.220/2013 06/11/2013ALTERAArtigo 7°

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