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  Lei Ordinária 1.463/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A ORGANIZAÇÃO INTERNA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE SEUS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1661/2019
Nº do Processo:   61
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.337/2017 17/01/2017MENCIONA
Lei Complementar01/2011 06/09/2011MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária337/1992 22/01/1992MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar02/2011 06/09/2011ALTERAAnexo I (Carga horária de 30 horas para o cargo de Advogado)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.557/2022 04/03/2022ALTERAartigos 4º, 11 e 12

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