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  Lei Ordinária 1.487/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: "DISPÕE SOBRE UM CADASTRO ÚNICO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADE - CIAA E INCLUIR TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1676/2020
Nº do Processo:   27
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.217/2013 25/10/2013MENCIONAFundo Municipal de Meio Ambiente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.582/2022 23/08/2022ALTERAArt. 3°; § 3°, do Art. 5°; Anexo II

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