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  Portaria 24/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/12/2019

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Resolução59/1997 16/09/1997MENCIONAart. 24, III, alínea "a"

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