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  Portaria 13/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “CRIA E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 55 DO REGIMENTO INTERNO”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2011 06/09/2011MENCIONAArt. 108
Resolução59/1997 16/09/1997MENCIONAArt. 55

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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