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  Portaria 10/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/06/2019

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Lei Complementar01/2011 06/09/2011MENCIONA§12 do Art. 108
Lei Complementar01/2011 06/09/2011MENCIONAArt. 108

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