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  Lei Complementar 17/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2011 17/11/2011REVOGA TOTALMENTE
Resolução59/1997 16/09/1997MENCIONAArt. 138
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 92

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2022 23/08/2022ALTERAartigo 11, § 3º

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