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  Lei Complementar 05/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/11/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/2013 24/10/2013REVOGA TOTALMENTE

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