Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR VERBAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS À ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/09/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.309/2015 20/12/2015MENCIONAExercício 2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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