Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1615/2019
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.393/2018 12/07/2018MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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