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  Portaria 13/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA HORÁRIO DE TRABALHO E ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FREQUÊNCIA DOS SERVIDORE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2011 06/09/2011MENCIONAArt. 26
Lei Complementar01/2011 06/09/2011MENCIONAArt. 20
Lei Complementar01/2011 06/09/2011MENCIONAArtigos 97, 98 e 99
Resolução75/2005 17/05/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria10/2018 01/03/2018MENCIONAAnexo I

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