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  Lei Complementar 27/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/2017

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Lei Complementar10/2012 17/02/2012ALTERAincisos do art. 8º

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