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  Emenda a Lei Orgânica 15/2016

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DE DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/03/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAinciso XII do art. 119

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