Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDU, COM O FIM ESPECÍFICO DE CONSTRUÇÃP DE UMA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/09/2013