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  Lei Ordinária 1.205/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1.032 DE 22 DE JUNHO DE 2010
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/09/2013

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Lei Ordinária1.032/2010 22/06/2010ALTERAart. 3º

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