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  Lei Ordinária 1.208/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/09/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do art. 144; art 55 e 56

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