LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA M. DE RIO BANANAL

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Lei Complementar 25/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 03/05/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	01/2011	06/09/2011	INCLUI	art. 29-A; art. 29-B e art. 29-C
Lei Complementar	01/2011	06/09/2011	ALTERA	§1º do inciso II do art. 11, inciso IV e VI do art. 28, art. 33, art. 157, art. 202, art. 251

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	34/2018	21/02/2018	MENCIONA

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