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  Lei Complementar 21/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2015

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Lei Complementar03/2011 06/09/2011MENCIONAanexo III

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