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  Lei Ordinária 1.292/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 594, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/06/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária594/1999 04/11/1999ALTERAInciso IV do Artigo 26

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Lei Ordinária1.570/2022 20/04/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.570/2022 20/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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