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  Lei Ordinária 1.192/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 594, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2013

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Lei Ordinária594/1999 04/11/1999ALTERAInciso IV, artigo 26

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