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  Lei Ordinária 1.139/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1129 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2012

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Lei Ordinária1.129/2011 20/12/2011ALTERAAnexo único

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