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  Lei Ordinária 1.129/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.163/2012 20/11/2012ALTERAAnexo único
Lei Ordinária1.141/2012 10/07/2012ALTERAAnexo único
Lei Ordinária1.139/2012 12/06/2012ALTERAAnexo único

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