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  Lei Ordinária 1.053/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.016/2009 29/12/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 144, Inciso V

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