Ementa: Acrescenta-se ao art. 164 da Lei Orgânica do Município, o seguinte parágrafo
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIParágrafo 5º do art. 164.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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