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  Emenda a Lei Orgânica 09/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta-se ao art. 164 da Lei Orgânica do Município, o seguinte parágrafo
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIParágrafo 5º do art. 164.

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