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  Emenda a Lei Orgânica 08/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Art. 1 º - Acrescenta-se ao Art. 131 da Lei Orgânica do Município, o seguinte parágrafo
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIParágrafo 5º do artigo 131.

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