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  Emenda a Lei Orgânica 07/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam revogados o Inciso XIII do artigo 26 e os artigos 34, 35, 36, e 117 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAInciso XIII do artigo 26, artigos 34, 35, 36 e 117.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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