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  Emenda a Lei Orgânica 06/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica aditado ao art. 17, I da Lei Orgânica Municipal, um item, o qual será o de nº “26”, com a seguinte redação
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArtigo 17 item 26, art. 26 parágrafos:13,14,15 e 16, art. 97 alínea H, art. 119 parágrafo 3°.

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