Ementa: O item “19” do inciso I, do art. 17, I da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAItem 19 do inciso I, do art. 17.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERACaput do art. 26, inciso I do art. 26, inciso II do art. 26, inciso V do art. 26 , inciso XI do art. 26, inciso XII do art. 26, inciso XIV do art. 26.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERACaput do art. 27, art. 32,art. 33, art. 37, inciso II e o § 1º do art. 75, inciso VI do art. 76, inciso III do art. 77, inciso VII do art. 77, caput do art. 82.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAInciso I do art. 85, art. 88, titulo da Sessão VI, art. 89, art. 110, parágrafo único do art. 115, caput do art. 116, §4º do art. 131, art. 134 , art. 146.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAInciso XXI do art. 119, Incisos I e II do § 1º do art. 143.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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