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  Emenda a Lei Orgânica 03/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica modificado a redação do art. 124, da Lei Orgânica Municipal, considerando-se suprimido todos os Incisos e alterada a redação de seu “caput”, passando o dispositivo a ter a seguinte redação
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGATodos os Incisos do art. 124
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERACaput do Artigo 124 , parágrafo 5º do artigo 111

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