Ementa: As alíneas constantes do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal de Rio Bananal, passa a vigorar com a seguinte redação
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArtigo 70 e suas Alíneas

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