Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2007

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Lei Ordinária806/2006 18/12/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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