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  Lei Ordinária 975/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária966/2008 23/12/2008MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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