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  Lei Ordinária 702/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contribuição financeira para transporte de estudantes de curso superior e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/2003 23/12/2003MENCIONA

Remissão Passiva

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