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  Lei Ordinária 1.439/2019

Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº.1386 DE 11 DE ABRIL DE 2018."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2019
Nº do Processo:   23
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária1.386/2018 11/04/2018ALTERAInciso I do art. 11

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