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  Lei Ordinária 1.699/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA AO ESTADO ESPÍRITO SANTO COM FIM ESPECIFICO DE CONSTRUÇÃO DO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 0/2025
Nº do Processo:   119
Ano do Processo:   2025

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