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  Lei Ordinária 1.688/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 829 DE 26 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2025

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Lei Ordinária829/2007 26/06/2007INCLUIInciso VI ao artigo 5º
Lei Ordinária829/2007 26/06/2007ALTERAart. 5º; caput do artigo 9°

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