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  Lei Complementar 81/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CUIDADORES SOCIAIS E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 99/2024
Nº do Processo:   9
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária1.364/2017 06/09/2017ALTERAQuantitativo e vencimento do cargo de Cuidador Social no art. 7º

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