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  Lei Ordinária 1.623/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1822/2023
Nº do Processo:   6
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.619/2022 22/12/2022MENCIONAExercício Financeiro de 2023
Lei Ordinária1.547/2021 22/12/2021MENCIONAexercício de 2022

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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