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  Lei Ordinária 1.622/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.572 DE 11 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1718/2023
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.572/2022 11/05/2022ALTERAArt. 1°

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