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  Lei Ordinária 1.613/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2022

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Lei Ordinária1.589/2022 16/09/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.547/2021 22/12/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária1.547/2021 22/12/2021MENCIONAExercício financeiro de 2022
Lei Ordinária1.547/2021 22/12/2021MENCIONALOA de 2022
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 144, inciso V

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