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  Lei Ordinária 1.577/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1577/2022

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